BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A x ALESSANDRO LUIZ VISOTO GARCIA
Análise detalhada do caso e estratégia de defesa
Liminar deferida com mandado expedido e em cumprimento pela Central de Mandados de Nhandeara/SP.
Cassação da liminar de busca e apreensão, manutenção da posse e condução de negociação estruturada.
MF 7318 (ano/mod. 2023) e Grade Aradora Tatu GA ICR (2023).
R$ 895.212,66 referente aos contratos inadimplidos de financiamento dos equipamentos.
Informações completas da ação judicial
Bens de alto valor essenciais à atividade agrícola
Série: 7318671846 • Motor: PMD076030 • Monobloco: 9AGT2019APM007796 • Ano/Modelo: 2023
Série: 0102260699-0-20 • Ano de Fabricação: 2023 • Marca: TATU
5 teses jurídicas fundamentadas em precedentes do STJ
Requerer perícia contábil para demonstrar encargos acima de mercado e capitalização indevida, com pedidos de tutela recursal para readequação do débito.
Provas: Contratos/CCBs, extratos de evolução, laudo contábil.
Manutenção da posse quando indispensável ao exercício da atividade agrícola; precedentes do STJ reconhecem a possibilidade.
"Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa." (STJ, AgRg no REsp 1.193.791/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
Ação: Juntar contratos de serviço já assumidos para os próximos meses e notas de prestação de serviços rurais.
Proteção dos equipamentos necessários ao trabalho, por dignidade da pessoa humana e função social do crédito.
"Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho [...] seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana [...] a ordem vergastada deve ser afastada." (TRT-3, MS 0336600-89.2010.5.03.0000, pub. 08/04/2011)
Negociação concomitante à ação descaracteriza a mora por violação à boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium).
"Em nosso ordenamento jurídico é vedado aos contratantes o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium -, por ferir os princípios da lealdade, confiança e boa fé objetiva." (AI 70071417430, 14ª Câm. Cível, TJRS)
Provas: Conversas de WhatsApp, e-mails e ligações com proposta ativa do Banco.
Sazonalidades adversas (queda de soja e milho, estiagem severa) e altos custos de manutenção justificam reequilíbrio contratual e prorrogação rural.
Provas: Notas fiscais, dados climáticos, histórico de preços, MCR/Bacen.
Plano de ação em 7 etapas
Protocolar o Recurso (AI) em até 24h após assinatura.
Pleitear efeito suspensivo para sustar a ordem de busca e apreensão.
Demonstrar essencialidade e indispensabilidade dos bens à atividade agrícola.
Requerer perícia/planilha auditável para aferir abusividades.
Articular negociação extrajudicial com base nos elementos técnicos.
Monitorar 24h o processo e alertar em caso de mandado ativo.
Requerer prorrogação administrativa rural conforme MCR/Bacen.
Principais eventos do processo
Peças processuais e documentação técnica
Defesa completa até decisão final definitiva
Valor de Tabela OAB: R$ 89.521,66
Com 40% de desconto
Parcelamento em 6x de
Valor total: R$ 53.712,99
Atendimento imediato. Protocolo do Recurso em até 24h após assinatura.